HC 938787 - ACORDAO

HC 938787 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; não obstante, reconheceu-se, de ofício, a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) em razão da análise das circunstâncias e da quantidade de entorpecente (3 kg de maconha), reduzindo-se as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e afastando-se o caráter hediondo do delito.

Parties
Impetrante/paciente: STEVAN ROSSANO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Súmula N. 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

STEVAN ROSSANO DE MELLO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria e para aplicação da causa de diminuição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; não obstante, reconheceu-se, de ofício, a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) em razão da análise das circunstâncias e da quantidade de entorpecente (3 kg de maconha), reduzindo-se as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e afastando-se o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão