HC 984884 - DECISAO

HC 984884 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via, e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade na busca domiciliar diante da fundada suspeita, da visualização de entrega de entorpecente, da apreensão de dinheiro em notas de pequeno valor e do depoimento de testemunhas que confirmaram compras, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MATEUS DE SOUZA REGGIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo Não Admitido)
Outcome
não conhecido (habeas corpus substitutivo não admitido); não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE SOUZA REGGIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e exceção de flagrante delito
  3. 3 valoração das provas para caracterização do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via, e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade na busca domiciliar diante da fundada suspeita, da visualização de entrega de entorpecente, da apreensão de dinheiro em notas de pequeno valor e do depoimento de testemunhas que confirmaram compras, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus substitutivo não admitido); não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se