HC 983263 - DECISAO

HC 983263 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; entretanto, de ofício, o Tribunal concluiu que estavam preenchidos os requisitos para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (na ordem de 1/6) e aplicou a atenuante da confissão espontânea, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e ajuste da pena de multa para 416 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e vedando a substituição por restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ENZO GONÇ ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ENZO GONÇ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; entretanto, de ofício, o Tribunal concluiu que estavam preenchidos os requisitos para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (na ordem de 1/6) e aplicou a atenuante da confissão espontânea, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e ajuste da pena de multa para 416 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e vedando a substituição por restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e reajustar a pena de multa para 416 dias-multa.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.