AREsp 2703609 - DECISAO

AREsp 2703609 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo em recurso especial, manteve a condenação pela associação para o tráfico em razão da impossibilidade de revolver provas (Súmula 7/STJ) diante das interceptações e depoimentos que demonstraram vínculo associativo, mas considerou desproporcional a manutenção do regime inicial fechado para pena de 3 anos, dando parcial provimento ao recurso, com fundamento na Súmula 568 do STJ, para fixar o regime inicialmente semiaberto para cumprimento da pena da recorrente.

Parties
Agravante: SUZEL APARECIDA GONCALVES (ou SUZEL APARECIDA GOMES); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Dosimetria, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Dosimetria Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

SUZEL APARECIDA GONCALVES (ou SUZEL APARECIDA GOMES)

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possível atipicidade da conduta relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e aplicação dos arts. 156 e 386, VII, do CPP
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto) e possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos com base nos arts. 33, caput e §2º, alíneas "b" e "c", 44 e 59 do CP
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo em recurso especial, manteve a condenação pela associação para o tráfico em razão da impossibilidade de revolver provas (Súmula 7/STJ) diante das interceptações e depoimentos que demonstraram vínculo associativo, mas considerou desproporcional a manutenção do regime inicial fechado para pena de 3 anos, dando parcial provimento ao recurso, com fundamento na Súmula 568 do STJ, para fixar o regime inicialmente semiaberto para cumprimento da pena da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento apenas para fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena da recorrente.