RvCr 6027 - DECISAO

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A revisão foi julgada improcedente porque as instâncias ordinárias, cuja valoração fática está fora do alcance do reexame em recurso especial, concluíram que havia elementos concretos e fundadas razões anteriores ao ingresso (vendas presenciadas, filmagens, usuário abordado com a droga e relato de dispensação no interior do imóvel) e que o crime, por sua natureza permanente, justificou a entrada sem mandado; assim não houve ilicitude das provas que justificasse a revisão criminal.

Parties
Revisionando: RAFAEL LENO COSTA BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Mérito
Outcome
Pedido de revisão criminal julgado improcedente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ilegalidade/ilícitude De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas
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Parties

RAFAEL LENO COSTA BORGES

Revisionando

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar por ausência de mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade da natureza de crime permanente (art.33 da Lei 11.343/2006) para autorizar ingresso e prisão em flagrante
  3. 3 Requisitos do art.240, §1º do CPP quanto a 'fundadas razões' anteriores ao ingresso

Ratio Decidendi

A revisão foi julgada improcedente porque as instâncias ordinárias, cuja valoração fática está fora do alcance do reexame em recurso especial, concluíram que havia elementos concretos e fundadas razões anteriores ao ingresso (vendas presenciadas, filmagens, usuário abordado com a droga e relato de dispensação no interior do imóvel) e que o crime, por sua natureza permanente, justificou a entrada sem mandado; assim não houve ilicitude das provas que justificasse a revisão criminal.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal julgado improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de revisão criminal.
  • Publique-se e intimem-se.