REsp 2180841 - DECISAO

REsp 2180841 - DECISAO

Reconheceu-se a licitude da busca pessoal inicial por haver fundada suspeita objetiva (fuga e apreensão de drogas na mochila), mas declarou-se ilícito o ingresso posterior no domicílio do acusado por ausência de indicativos concretos prévios de que a residência era utilizada como base do tráfico; consequentemente, as provas obtidas em razão do ingresso domiciliar e suas derivadas devem ser desentranhadas, ressalvando-se a apreensão decorrente da busca pessoal anterior, e determinou-se a anulação da sentença para que o juízo de primeiro grau refaça o julgamento sem considerar as provas ilícitas.

Parties
Recorrente: JOSIMAR APARECIDO MENDONÇA; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Flagrante, Recurso Especial
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Parties

JOSIMAR APARECIDO MENDONÇA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 ilícitude das provas derivadas do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a licitude da busca pessoal inicial por haver fundada suspeita objetiva (fuga e apreensão de drogas na mochila), mas declarou-se ilícito o ingresso posterior no domicílio do acusado por ausência de indicativos concretos prévios de que a residência era utilizada como base do tráfico; consequentemente, as provas obtidas em razão do ingresso domiciliar e suas derivadas devem ser desentranhadas, ressalvando-se a apreensão decorrente da busca pessoal anterior, e determinou-se a anulação da sentença para que o juízo de primeiro grau refaça o julgamento sem considerar as provas ilícitas.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do acusado e de todas as provas delas derivadas, devendo ser desentranhadas dos autos
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência