HC 983280 - DECISAO

HC 983280 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão de origem: a decisão de condenação por tráfico tomou por base elementos concretos (denúncia anônima com descrição, invólucro dispensado, dinheiro em posse, apreensão de 15 petecas de cocaína e 6,8g de maconha no local indicado) e aplicou entendimento de que o crime do art. 33 é de conduta alternativa, não exigindo prova de venda; assim, a desclassificação para art. 28 não se impõe e o habeas corpus não pode ser utilizado para reavaliar o livre convencimento motivado da instância originária; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAYLON SETEMBRINO PORTUGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Da Prova, Prisão Em Flagrante, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação De Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Da Prova Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

THAYLON SETEMBRINO PORTUGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão de origem: a decisão de condenação por tráfico tomou por base elementos concretos (denúncia anônima com descrição, invólucro dispensado, dinheiro em posse, apreensão de 15 petecas de cocaína e 6,8g de maconha no local indicado) e aplicou entendimento de que o crime do art. 33 é de conduta alternativa, não exigindo prova de venda; assim, a desclassificação para art. 28 não se impõe e o habeas corpus não pode ser utilizado para reavaliar o livre convencimento motivado da instância originária; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.