AREsp 2785650 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial nem apresentar tese que permita afastar a Súmula 7/STJ (reexame de provas) ou a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: WILLIAN RICARDO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

WILLIAN RICARDO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c', CF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial nem apresentar tese que permita afastar a Súmula 7/STJ (reexame de provas) ou a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.