AREsp 2810578 - DECISAO

AREsp 2810578 - DECISAO

Não havia elementos probatórios idôneos e robustos suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a existência de ações penais em curso e depoimentos anônimos isolados não justifica a negativa da minorante. Aplicou-se a redução de 2/3 prevista no § 4º, com readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Agravante/recorrente: MARLON MONTEIRO JUNQUEIRA FERREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Prova Testemunhal Anônima, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Prova Testemunhal Anônima +1 more

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Parties

MARLON MONTEIRO JUNQUEIRA FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastar a minorante pela existência de inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 valor probatório de informações anônimas e boletins de ocorrência para demonstrar dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não havia elementos probatórios idôneos e robustos suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a existência de ações penais em curso e depoimentos anônimos isolados não justifica a negativa da minorante. Aplicou-se a redução de 2/3 prevista no § 4º, com readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.