AREsp 2441344 - DECISAO

AREsp 2441344 - DECISAO

O agravo regimental foi provido por entender que o recurso especial indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88), autorizando o conhecimento do recurso; no mérito, manteve-se a condenação porque a busca pessoal e veicular foi considerada válida diante de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pelos policiais, e a pretensão de absolvição por ausência de dolo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e nele negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DE SOUZA; Interessado (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Regimental No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Revista, Nulidade De Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Revista Nulidade De Provas Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

PAULO RICARDO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interessado (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Regimental No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial (indicação do permissivo constitucional)
  2. 2 ilegalidade ou legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima especificada
  3. 3 possibilidade de absolvição por ausência de dolo versus vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido por entender que o recurso especial indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88), autorizando o conhecimento do recurso; no mérito, manteve-se a condenação porque a busca pessoal e veicular foi considerada válida diante de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pelos policiais, e a pretensão de absolvição por ausência de dolo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e nele negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial
  • Conhecer do recurso especial