AREsp 2703609 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: CARLOS CESAR ROMEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Sustentação Oral, Produção De Prova Pericial, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ

Case Brief

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CARLOS CESAR ROMEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte; Negar Provimento Ao Recurso Especial

1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissões em embargos de declaração)
2 cerceamento de defesa por indeferimento de adiamento/sustentação oral (art. 937, I, CPP)
3 cerceamento por não juntada das mídias das interceptações e necessidade de perícia/identificação de voz (art. 8º da Lei 9.296/1996; art. 402 e 400, §1º do CPP)