AREsp 2785650 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, invocando genericamente impedimentos como as Súmulas 7/STJ e 284/STF sem demonstrar dissídio jurisprudencial nem apresentar que a matéria se restringe a fatos incontroversos que afastem a necessidade de reexame probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIOGO GOTHERIO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DIOGO GOTHERIO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, invocando genericamente impedimentos como as Súmulas 7/STJ e 284/STF sem demonstrar dissídio jurisprudencial nem apresentar que a matéria se restringe a fatos incontroversos que afastem a necessidade de reexame probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.