AREsp 2785650 - DECISAO

AREsp 2785650 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015), sendo ainda necessária demonstração concreta de dissídio jurisprudencial e da inexistência de necessidade de reexame de provas (Súmulas 284/STF e 7/STJ); assim, mantém‑se a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices De Admissibilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação suficiente e por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da condenação por associação para o tráfico e da dedicação a atividades ilícitas (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015), sendo ainda necessária demonstração concreta de dissídio jurisprudencial e da inexistência de necessidade de reexame de provas (Súmulas 284/STF e 7/STJ); assim, mantém‑se a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se