AREsp 2785650 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e vinculada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo, ademais, óbices de admissibilidade respaldados pelas Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF, de modo que a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

PEDRO OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação (arts. 28, 33 e 35 da Lei 11.343/06)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 possível afronta aos arts. 386, V e VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e vinculada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo, ademais, óbices de admissibilidade respaldados pelas Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF, de modo que a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.