AREsp 2834257 - DECISAO

AREsp 2834257 - DECISAO

A alteração da conclusão sobre a incidência da minorante exigiria ampla incursão no acervo fático-probatório, o que não se admite no presente recurso; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial/agravo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão sobre a incidência da minorante exigiria ampla incursão no acervo fático-probatório, o que não se admite no presente recurso; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial