HC 984915 - DECISAO

HC 984915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo o Relator, a prisão preventiva reúne os requisitos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como de fatos concretos (quantidade e natureza das drogas, presença de balança de precisão, proximidade de Centro Infantil) que evidenciam risco à ordem pública; ademais, há jurisprudência pacífica que sustenta a possibilidade de decisão monocrática para garantir celeridade processual.

Parties
Paciente: VICTOR LUIS ADVINCOLA CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Apreciação De Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

VICTOR LUIS ADVINCOLA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Apreciação De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º, e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo o Relator, a prisão preventiva reúne os requisitos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como de fatos concretos (quantidade e natureza das drogas, presença de balança de precisão, proximidade de Centro Infantil) que evidenciam risco à ordem pública; ademais, há jurisprudência pacífica que sustenta a possibilidade de decisão monocrática para garantir celeridade processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).