AREsp 2843169 - DECISAO

AREsp 2843169 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a manutenção da condenação está apoiada em prova material (auto de exibição e apreensão, laudo pericial) e em depoimentos policiais corroborados por outros elementos (itens apreendidos, tentativa de fuga), e a pretensão de absolvição implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIANO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Testemunhais De Policiais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 386, VII Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Testemunhais De Policiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Art. 386, VII Do CPP

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Parties

MARIANO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência do depoimento de policiais para fundamentar condenação
  3. 3 Possibilidade de condenação por tráfico sem prova de mercancia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a manutenção da condenação está apoiada em prova material (auto de exibição e apreensão, laudo pericial) e em depoimentos policiais corroborados por outros elementos (itens apreendidos, tentativa de fuga), e a pretensão de absolvição implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.