HC 948148 - DECISAO

HC 948148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso previsto, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a condenação por tráfico de drogas está amparada em prova suficiente (depoimentos policiais convergentes e demais elementos materiais e periciais), de modo que o exame da pretensa insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal Ilegalidade De Busca E Apreensão Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 nulidade das provas por suposta entrada ilegal no domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso previsto, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a condenação por tráfico de drogas está amparada em prova suficiente (depoimentos policiais convergentes e demais elementos materiais e periciais), de modo que o exame da pretensa insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido