HC 950437 - ACORDAO

HC 950437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o dispositivo legal preveja a minorante, o juiz tem discricionariedade para fixar a fração redutora; no caso concreto a quantidade apreendida (475,9 g de cocaína) não foi, isoladamente, suficiente para justificar a aplicação automática do patamar mínimo de redução (1/6), especialmente em face das circunstâncias concretas e da ausência de elementos como apetrechos de comércio habitual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fixação do quantum da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Discricionariedade judicial na escolha da fração redutora
  3. 3 Uso das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas para orientar a dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o dispositivo legal preveja a minorante, o juiz tem discricionariedade para fixar a fração redutora; no caso concreto a quantidade apreendida (475,9 g de cocaína) não foi, isoladamente, suficiente para justificar a aplicação automática do patamar mínimo de redução (1/6), especialmente em face das circunstâncias concretas e da ausência de elementos como apetrechos de comércio habitual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que readequou a fração relativa à minorante