HC 936529 - ACORDAO

HC 936529 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente declarou o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em razão da preclusão temporal (decorrência de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e a impetração sem alegação de nulidade), e porque a via eleita é inadequada para reexaminar o acervo probatório ou revisar a dosimetria; além disso, o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: WILSON RODRIGO DA SILVA VERGA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal (sui Generis), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inadequação Da Via, Súmula N. 182 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal (sui Generis) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inadequação Da Via +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON RODRIGO DA SILVA VERGA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/sui generis pela demora entre trânsito em julgado e impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de acervo probatório e revisão da dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente declarou o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em razão da preclusão temporal (decorrência de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e a impetração sem alegação de nulidade), e porque a via eleita é inadequada para reexaminar o acervo probatório ou revisar a dosimetria; além disso, o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se