EAREsp 2584400 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; a busca domiciliar sem mandado foi considerada válida diante das fundadas razões para acreditar em flagrante no interior da residência; e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada pela apreensão de petrechos relacionados à traficância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Petrechos Relacionados À Traficância
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado Flagrante Petrechos Relacionados À Traficância

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; a busca domiciliar sem mandado foi considerada válida diante das fundadas razões para acreditar em flagrante no interior da residência; e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada pela apreensão de petrechos relacionados à traficância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Conhecido o agravo; recurso especial desprovido.