HC 964308 - ACORDAO

HC 964308 - ACORDAO

A Corte manteve a conclusão da instância de origem segundo a qual elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e registros indicativos de contabilidade —, conjugados com outras circunstâncias do caso, demonstram que o acusado se dedicava profissionalmente ao tráfico e integrava estrutura criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, não cabe reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROGER AUGUSTO SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Dosimetria, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Dosimetria Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER AUGUSTO SILVA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades delituosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade de drogas como elemento supletivo na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte manteve a conclusão da instância de origem segundo a qual elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e registros indicativos de contabilidade —, conjugados com outras circunstâncias do caso, demonstram que o acusado se dedicava profissionalmente ao tráfico e integrava estrutura criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, não cabe reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.