HC 984165 - DECISAO

HC 984165 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível na via estreita do writ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em quantidade/natureza das drogas e depoimentos policiais, e a majoração da pena-base respaldada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se verificou manifesto constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL ALVES DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS GABRIEL ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) vs. desclassificação para posse (art. 28)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível na via estreita do writ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em quantidade/natureza das drogas e depoimentos policiais, e a majoração da pena-base respaldada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se verificou manifesto constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se