HC 972308 - DECISAO

HC 972308 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as provas constantes dos autos corroboram a prática do delito de tráfico de drogas, a desclassificação para art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus, e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência do acusado nos termos do art. 33, §3º, c/c art. 59 do CP.

Parties
Paciente: HENRIQUE ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Porte Para Uso Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Porte Para Uso Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

HENRIQUE ALVES SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e aplicação do art. 33 e art. 59 do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as provas constantes dos autos corroboram a prática do delito de tráfico de drogas, a desclassificação para art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus, e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência do acusado nos termos do art. 33, §3º, c/c art. 59 do CP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.