HC 983356 - DECISAO

HC 983356 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade, modo de acondicionamento e ocultação em veículo previamente preparado, indícios de integração a associação criminosa) que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado; além disso, a via do habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALAN EDGAR LESCANO TAVARES; Paciente: ESTELA DA SILVA MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ALAN EDGAR LESCANO TAVARES

Paciente

ESTELA DA SILVA MALDONADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 afastamento da hediondez do delito

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade, modo de acondicionamento e ocultação em veículo previamente preparado, indícios de integração a associação criminosa) que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado; além disso, a via do habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.