HC 982017 - DECISAO

HC 982017 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da custódia cautelar, a necessidade de fundamentação individualizada e a ausência, no caso concreto, de elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, revelou-se desproporcional a manutenção da prisão cautelar do paciente, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Robson Luiz Lopes Garcia; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

Robson Luiz Lopes Garcia

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da custódia cautelar, a necessidade de fundamentação individualizada e a ausência, no caso concreto, de elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, revelou-se desproporcional a manutenção da prisão cautelar do paciente, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixadas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço.