AREsp 2830964 - DECISAO

AREsp 2830964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial, por entender que a busca pessoal foi legítima, pois havia fundada suspeita autorizadora (local conhecido pela negociação de drogas e fuga ao avistar a viatura), circunstância confirmada pela apreensão de entorpecentes e demais elementos probatórios, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN GUILHERME ALVES DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

LUAN GUILHERME ALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts 157 e 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal em via pública
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial, por entender que a busca pessoal foi legítima, pois havia fundada suspeita autorizadora (local conhecido pela negociação de drogas e fuga ao avistar a viatura), circunstância confirmada pela apreensão de entorpecentes e demais elementos probatórios, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.