RHC 211886 - DECISAO

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Há fundamentação idônea para a prisão preventiva: elementos probatórios nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, fracionamento típico de comercialização, modus operandi, monitoramento prévio com filmagens e indícios de envolvimento anterior) demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis, especialmente risco concreto de reiteração e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca Domiciliar Nulidade De Provas +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Há fundamentação idônea para a prisão preventiva: elementos probatórios nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, fracionamento típico de comercialização, modus operandi, monitoramento prévio com filmagens e indícios de envolvimento anterior) demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis, especialmente risco concreto de reiteração e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.