HC 984141 - DECISAO

HC 984141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio, exigindo reexame de matéria fático-probatória e eventual análise de ilicitude de prova que não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ALAN MILLER DAMACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita (busca Pessoal), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita (busca Pessoal) Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALAN MILLER DAMACENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Ilicitude de provas decorrente de busca pessoal realizada por guarda municipal sem fundada suspeita
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio, exigindo reexame de matéria fático-probatória e eventual análise de ilicitude de prova que não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Publique-se.