HC 983235 - DECISAO

HC 983235 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível; contudo, constatada de ofício a ilegalidade do ingresso policial no domicílio do paciente — por ausência de prévia autorização judicial e insuficiência probatória da denúncia anônima e da alegada autorização verbal sem registro —, as provas obtidas (34 pedras de crack e R$ 90,00) foram declaradas ilícitas e, por terem sido únicas bases da condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a sentença condenatória foi anulada e o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: GILSON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Nulidade +2 more

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Parties

GILSON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 existência de consentimento do morador para entrada policial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível; contudo, constatada de ofício a ilegalidade do ingresso policial no domicílio do paciente — por ausência de prévia autorização judicial e insuficiência probatória da denúncia anônima e da alegada autorização verbal sem registro —, as provas obtidas (34 pedras de crack e R$ 90,00) foram declaradas ilícitas e, por terem sido únicas bases da condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a sentença condenatória foi anulada e o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal