HC 975199 - DECISAO

HC 975199 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, verificando-se, na análise de ofício, ocorrência de reformatio in pejus na dosimetria (a culpabilidade foi neutralizada pelo tribunal de apelação, mas a pena-base foi aumentada), o Tribunal readequou a dosimetria excluindo o vetor culpabilidade, adotando como vetor único a natureza e quantidade de drogas, e aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar reconhecido pelo juízo (1/6), resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, regime semiaberto, e 405 dias-multa; manteve-se, porém, a conclusão de que as buscas e apreensões foram lícitas ante os fatos narrados...

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Na Parte Substitutiva; Concessão Parcial Da Ordem Para Redimensionamento De Pena)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus na parte substitutiva; concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Na Parte Substitutiva; Concessão Parcial Da Ordem Para Redimensionamento De Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e prova ilícita
  3. 3 justa causa para busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, verificando-se, na análise de ofício, ocorrência de reformatio in pejus na dosimetria (a culpabilidade foi neutralizada pelo tribunal de apelação, mas a pena-base foi aumentada), o Tribunal readequou a dosimetria excluindo o vetor culpabilidade, adotando como vetor único a natureza e quantidade de drogas, e aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar reconhecido pelo juízo (1/6), resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, regime semiaberto, e 405 dias-multa; manteve-se, porém, a conclusão de que as buscas e apreensões foram lícitas ante os fatos narrados...

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus na parte substitutiva; concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 405 dias-multa.