HC 984239 - DECISAO

HC 984239 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus visava a revisão de condenação já transitada em julgado e não há ilegalidade flagrante nem exame prévio pelas instâncias ordinárias que permita suprimir instância; assim, a via extraordinária é inadequada para alterar o regime de cumprimento de pena.

Parties
Paciente: CINTIA LEILA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500381-17.2022.8.26.0598); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Regime Inicial Fechado Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

CINTIA LEILA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500381-17.2022.8.26.0598)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 318, V, do CPP para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus visava a revisão de condenação já transitada em julgado e não há ilegalidade flagrante nem exame prévio pelas instâncias ordinárias que permita suprimir instância; assim, a via extraordinária é inadequada para alterar o regime de cumprimento de pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.