HC 976837 - DECISAO

HC 976837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e por reconhecer-se a preclusão da pretensão em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2018) e a impetração, evidenciando caráter revisionais da demanda.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Preclusão Temporal, Pena Base, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Preclusão Temporal Pena Base Tráfico Privilegiado

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Parties

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão da circunstância judicial negativa da quantidade e variedade de drogas
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 preclusão por longa passagem de tempo e reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e por reconhecer-se a preclusão da pretensão em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2018) e a impetração, evidenciando caráter revisionais da demanda.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.