AREsp 2831015 - DECISAO

AREsp 2831015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o indeferimento do recurso especial na parte examinada: questões constitucionais não foram apreciadas por esta Corte por serem de competência do STF; quanto às alegações de insuficiência probatória e pedidos de desclassificação, o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado em prova material (apreensões, laudos, fotografias) e prova oral que demonstraram finalidade de tráfico e modificação da arma por 'kit de rajada', de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06), Posse Irregular De Arma De Fogo (arts. 12 E 16, Lei 10.826/2003), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Kit De Rajada / Acessório De Arma
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Posse Irregular De Arma De Fogo (arts. 12 E 16, Lei 10.826/2003) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise de matéria constitucional no Recurso Especial
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o indeferimento do recurso especial na parte examinada: questões constitucionais não foram apreciadas por esta Corte por serem de competência do STF; quanto às alegações de insuficiência probatória e pedidos de desclassificação, o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado em prova material (apreensões, laudos, fotografias) e prova oral que demonstraram finalidade de tráfico e modificação da arma por 'kit de rajada', de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.