AREsp 2407138 - DECISAO

AREsp 2407138 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: PEDRO VINÍCIUS FERREIRA DE SOUSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Consentimento Do Morador, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

PEDRO VINÍCIUS FERREIRA DE SOUSA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas dele derivadas
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 exasperação da pena-base e sua proporcionalidade