AREsp 2630673 - DECISAO

AREsp 2630673 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não refutou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (autorização de ingresso pelo morador, consentimento do proprietário do aparelho e existência de prova autônoma), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, certos pontos não foram prequestionados (Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido por arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSELIO DA FRANCA VIEIRA JUNIOR; Corréu/2º Apelante: Tales Augusto Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmulas 283/282/356 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JOSELIO DA FRANCA VIEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Tales Augusto Alves

Corréu/2º Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude do acesso a dados de aparelho celular e validade da prova
  2. 2 insuficiência de prequestionamento sobre alegada denúncia anônima e acesso ilegal ao celular
  3. 3 suficiência das provas da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não refutou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (autorização de ingresso pelo morador, consentimento do proprietário do aparelho e existência de prova autônoma), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, certos pontos não foram prequestionados (Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido por arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.