REsp 2146423 - DECISAO

REsp 2146423 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial: os precedentes indicados foram proferidos em habeas corpus e não houve cotejo analítico que comprovasse identidade fática e interpretação diversa da mesma norma infraconstitucional, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MATHEUS ROCHA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATHEUS ROCHA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas derivadas de busca pessoal por falta de justa causa
  2. 2 possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por acórdão em habeas corpus
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial: os precedentes indicados foram proferidos em habeas corpus e não houve cotejo analítico que comprovasse identidade fática e interpretação diversa da mesma norma infraconstitucional, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.