RHC 212123 - DECISAO

RHC 212123 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a entrada e busca domiciliar foram precedidas de informações de inteligência e campana que indicaram abastecimento e movimentação suspeita; a paciente admitiu a existência de droga e franqueou a entrada; a apreensão de elevada quantidade de entorpecente e de armas/munições demonstrou gravidade concreta e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a medida de prisão preventiva foi devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente/paciente: JESSICA NUNES; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Monocrático
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Armas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Armas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

JESSICA NUNES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de prova de autorização do morador
  2. 2 validade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF sobre ingresso sem mandado (Tema 280)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a entrada e busca domiciliar foram precedidas de informações de inteligência e campana que indicaram abastecimento e movimentação suspeita; a paciente admitiu a existência de droga e franqueou a entrada; a apreensão de elevada quantidade de entorpecente e de armas/munições demonstrou gravidade concreta e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a medida de prisão preventiva foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.