RHC 209093 - DECISAO

RHC 209093 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela reincidência específica e pelas circunstâncias da apreensão (54 g de maconha acondicionada em porções), nos termos do art. 312 do CPP; quanto ao pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde, não houve prova de debilidade extrema ou da inadequação do atendimento médico prisional exigida pelo art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN FERREIRA MARTINS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Medidas Cautelares Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

WILLIAN FERREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para usuário em habeas corpus
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela reincidência específica e pelas circunstâncias da apreensão (54 g de maconha acondicionada em porções), nos termos do art. 312 do CPP; quanto ao pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde, não houve prova de debilidade extrema ou da inadequação do atendimento médico prisional exigida pelo art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.