HC 923686 - ACORDAO

HC 923686 - ACORDAO

A abordagem inicial e o ingresso domiciliar não se basearam em fundadas razões demonstráveis objetivamente (foram fundados em impressões subjetivas como nervosismo e no fato de o paciente ser conhecido nos meios policiais), de modo que as buscas veicular e domiciliar foram ilegais; a descoberta posterior de ilícitos não convalida ingresso ilegal; por força do art. 157 do CPP e da jurisprudência consolidada (incluindo Tema 280 do STF e precedentes do STJ), as provas obtidas e as dele decorrentes são inadmissíveis, havendo ausência de prova da materialidade e consequente absolvição do paciente (art. 386, II, do CPP); assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que declarou inválidas as buscas veicular e domiciliar, reconheceu a ilicitude das provas e determinou a absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Busca Pessoal Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal e veicular sem mandado
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A abordagem inicial e o ingresso domiciliar não se basearam em fundadas razões demonstráveis objetivamente (foram fundados em impressões subjetivas como nervosismo e no fato de o paciente ser conhecido nos meios policiais), de modo que as buscas veicular e domiciliar foram ilegais; a descoberta posterior de ilícitos não convalida ingresso ilegal; por força do art. 157 do CPP e da jurisprudência consolidada (incluindo Tema 280 do STF e precedentes do STJ), as provas obtidas e as dele decorrentes são inadmissíveis, havendo ausência de prova da materialidade e consequente absolvição do paciente (art. 386, II, do CPP); assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que declarou inválidas as buscas veicular e domiciliar, reconheceu a ilicitude das provas e determinou a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a invalidade das buscas veicular e domiciliar e a ilicitude das provas delas decorrentes, com absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.