HC 816255 - DECISAO

HC 816255 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIANS EDUARDO DOMINGOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIANS EDUARDO DOMINGOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento em plenário virtual por ausência de sustentação oral
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 37 da Lei 11.343/2006