HC 984706 - DECISAO

HC 984706 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSIMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Prova Pericial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIMAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP