HC 830952 - DECISAO

HC 830952 - DECISAO

A impetração não é passível de conhecimento porque a matéria já havia sido ventilada em recurso especial (AREsp n. 2.543.942/RS) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, o habeas corpus não pode ser utilizado para superar óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO SERGIO RIBEIRO ROMAN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Invasão De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

JULIO SERGIO RIBEIRO ROMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e da revista pessoal (arts. 240, § 2.º, e 244 do CPP)
  2. 2 ilicitude de provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 insuficiência de elementos para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

A impetração não é passível de conhecimento porque a matéria já havia sido ventilada em recurso especial (AREsp n. 2.543.942/RS) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, o habeas corpus não pode ser utilizado para superar óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se e intimem-se