REsp 2192045 - DECISAO

REsp 2192045 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reduzir a pena porque, no caso concreto, as quantidades apreendidas (16,21 g de cocaína e 23,70 g de maconha) foram consideradas pouco expressivas e não justificam a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; manteve-se, contudo, a condenação por tráfico porquanto a desclassificação para uso envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS SOUZA DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 59 Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 28 Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

LUCAS SOUZA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga como vetorial do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação preponderante do art. 42 sobre o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reduzir a pena porque, no caso concreto, as quantidades apreendidas (16,21 g de cocaína e 23,70 g de maconha) foram consideradas pouco expressivas e não justificam a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; manteve-se, contudo, a condenação por tráfico porquanto a desclassificação para uso envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena.

Orders

  • Redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Mantido o regime prisional inicial fechado.