RHC 212188 - DECISAO

RHC 212188 - DECISAO

O STJ não conheceu da matéria relativa à ausência de intimação para sustentação oral por supressão de instância; quanto à cadeia de custódia, as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de comprometimento das provas e seu reconhecimento exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram devidamente fundamentadas na gravidade concreta, histórico condenatório e nos arts. 312/313 do CPP, não se evidenciando constrangimento ilegal, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ACHCAR JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O STJ Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ACHCAR JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O STJ Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da matéria relativa à ausência de intimação para sustentação oral por supressão de instância; quanto à cadeia de custódia, as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de comprometimento das provas e seu reconhecimento exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram devidamente fundamentadas na gravidade concreta, histórico condenatório e nos arts. 312/313 do CPP, não se evidenciando constrangimento ilegal, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.