REsp 2167074 - DECISAO

REsp 2167074 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais que teria dito violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que autorizou o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC; assim, o mérito não foi analisado.

Parties
Recorrente: ANTONIEL ROSENDO FIGUEREDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIEL ROSENDO FIGUEREDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos configuram crime único ou dois delitos em continuidade delitiva
  2. 2 Aplicação do art. 33, caput, e §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais que teria dito violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que autorizou o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC; assim, o mérito não foi analisado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 284/STF
  • Publique-se