RHC 212253 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, de plano, há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e instrumentos), presença dos requisitos do art. 312 do CPP e fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar visando à garantia da ordem pública, além de reincidência do paciente; a alegação de violência policial demanda dilação probatória e apuração pelo Ministério Público, não comportando exame definitivo na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: SAMUEL VINÍCIUS DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Flagrante, Abuso De Autoridade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Habeas Corpus Flagrante +3 more

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Parties

SAMUEL VINÍCIUS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e presença de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 suficiência da fundamentação para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, de plano, há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e instrumentos), presença dos requisitos do art. 312 do CPP e fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar visando à garantia da ordem pública, além de reincidência do paciente; a alegação de violência policial demanda dilação probatória e apuração pelo Ministério Público, não comportando exame definitivo na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.