AREsp 2738670 - DECISAO

AREsp 2738670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o ingresso policial no domicílio restou justificado por fundadas razões (denúncia anônima específica e visualização do réu fracionando drogas antes do ingresso), as provas obtidas na busca domiciliar são lícitas e suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas, e eventual desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à orientação jurisprudencial coincidente.

Parties
Agravante: ERICLES DO NASCIMENTO BEZERRA; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Tema 280 STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação Fundada Suspeita Súmula 7/stj Tema 280 STF

Case Brief

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Parties

ERICLES DO NASCIMENTO BEZERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do CPP
  2. 2 violação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ilegitimidade da busca domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o ingresso policial no domicílio restou justificado por fundadas razões (denúncia anônima específica e visualização do réu fracionando drogas antes do ingresso), as provas obtidas na busca domiciliar são lícitas e suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas, e eventual desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à orientação jurisprudencial coincidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se