REsp 2185173 - DECISAO

REsp 2185173 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a existência de confissão extrajudicial, providência vedada pela Súmula 7/STJ; apesar da jurisprudência do STJ admitir a aplicação da atenuante mesmo quando a confissão não é utilizada na fundamentação da sentença, tal circunstância não se mostra incontroversa nos autos, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO PORTILHO BARABUA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 231/stj

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Parties

ROGERIO PORTILHO BARABUA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão foi extrajudicial e não utilizada na fundamentação da sentença
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atenuante sem utilização da confissão na sentença vs. vedação ao revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a existência de confissão extrajudicial, providência vedada pela Súmula 7/STJ; apesar da jurisprudência do STJ admitir a aplicação da atenuante mesmo quando a confissão não é utilizada na fundamentação da sentença, tal circunstância não se mostra incontroversa nos autos, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.