RHC 202494 - DECISAO

RHC 202494 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar torna prejudicada a impetração em habeas corpus que vise a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente, devendo os fundamentos da custódia com base na sentença ser impugnados por via própria perante o Tribunal de origem.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO DA SILVA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA FERREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de impugnação por via própria da fundamentação da custódia com base em sentença superveniente

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar torna prejudicada a impetração em habeas corpus que vise a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente, devendo os fundamentos da custódia com base na sentença ser impugnados por via própria perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.